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LGPD
Lei Geral de Proteção de DadosRegulamentação da LGPDPortaria 872 -2023 - Protecao de Dados

LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais com o objetivo de garantir a privacidade de cada indivíduo.

A Prefeitura de General salgado está criando políticas para garantir tais direitos, aprimorando seus processos e capacitando seus servidores.

Caso necessite de esclarecimentos e informações sobre proteção de dados pessoais e privacidade na Prefeitura, entre em contato com o encarregado por meio do e-mail [email protected].

Informações sobre o encarregado de dados
Nome: Maicon Adão de Almeida
Contato: [email protected] 
Seta
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