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DECRETO Nº 15, 12 DE MARÇO DE 2021 Determina a aplicação, observação e cumprimento, no território do Município de General Salgado, do contido no DECRETO ESTADUAL nº 65.563, de 11 de março de 2021, que dispôs sobre a adoção de medidas de restrição de acordo com o enquadramento de todo o Estado na FASE EMERGENCIAL do PLANO SÃO PAULO, visando o enfrentamento e contenção da disseminação da pandemia do COVID-19 e dá outras providências. 12/03/2021 210
LEI ORDINÁRIA Nº 2973, 14 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social do Município de General Salgado e Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais. 14/12/2020 181
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