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LEI ORDINÁRIA Nº 3053, 09 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
=LEI MUNICIPAL Nº 3.053 DE 09 DE JUNHO DE 2022=
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar”.

MAURO GILBERTO FANTINI, Prefeito Municipal de General Salgado, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:


Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), no orçamento municipal.

10- Saúde
10301- Atenção Básica
10301016 – Rede de Saúde Municipalizada
44.90.52.00 – 387-4 – Equipamento e Material permanente - R$ 185.000,00


Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do repasse financeiro da Secretaria do Estado da Saúde, sendo o valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco reais), destinado a aquisição de equipamentos (Van) – Emenda LOA n.º 2022.009.37172.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de General Salgado, 09 de junho de 2022.



Mauro Gilberto Fantini
Prefeito Municipal


Publicada e registrada na Secretaria em data supra.



Matheus Marino Ferreira
Secretário Substituto
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3055, 21 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar 21/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3054, 15 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar 15/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3052, 09 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências 09/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3048, 27 DE MAIO DE 2022 Lei Municipal nº 3048 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar - 300.000,00 - Recape 27/05/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3045, 10 DE MAIO DE 2022 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar 10/05/2022
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