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LEI ORDINÁRIA Nº 3052, 09 DE JUNHO DE 2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

=LEI MUNICIPAL Nº 3.052 DE 09 DE JUNHO DE 2022=
“Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências”

MAURO GILBERTO FANTINI, Prefeito Municipal de General Salgado, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR, no orçamento fiscal e de seguridade social do exercício de 2022, a correta contabilização dos recursos repassados ao Instituto de Previdência Municipal, que através de lei foi alterado de aporte para segregação de massas, desta forma alterando também sua contabilização que não estava prevista para o exercício de 2022, no valor de R$ 3.300.000,00; na forma e valores abaixo:

*I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – FICHA 27*
Órgão: 02 – Executivo
	Unidade: 001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
		Função: 04 – Administração
			Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
				004 - Planejamento Governamental
					2.004 – Manutenção do Gabinete e Dependências
						Fonte: 1 – TESOURO
							Categoria: 300000 - DESPESAS CORRENTES
								Grupo: 310000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
									Aplicação: 319100 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
										Elemento: 319113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
*Valor*: R$ 3.300.000,00

Art. 2o. Os recursos orçamentários para cobertura das despesas autorizadas pelo crédito adicional SUPLEMENTAR serão provenientes do produto de anulação conforme dotações abaixo:

*I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – FICHA 44*
Órgão: 02 – Executivo
	Unidade: 002 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
		Função: 04 – Administração
			Subfunção: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
				005 - Apoio Administrativo
					0001 – Amortização da Dívida Publica
						Fonte: 1 – TESOURO
							Categoria: 300000 - DESPESAS CORRENTES
								Grupo: 330000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
									Aplicação: 339100 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
										Elemento: 339197 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
*Valor*: R$ 3.300.000,00

Art. 3o. O Poder Executivo procederá à criação do crédito adicional através de Decreto, observada a autorização desta Lei.

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de General Salgado, 09 de junho de 2022.

Mauro Gilberto Fantini
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria em data supra.

Matheus Marino Ferreira
Secretário Substituto

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 3048, 27 DE MAIO DE 2022	Lei Municipal nº 3048 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar - 300.000,00 - Recape	27/05/2022
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