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LEI ORDINÁRIA Nº 3052, 09 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
=LEI MUNICIPAL Nº 3.052 DE 09 DE JUNHO DE 2022=
“Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências”

MAURO GILBERTO FANTINI, Prefeito Municipal de General Salgado, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:


Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR, no orçamento fiscal e de seguridade social do exercício de 2022, a correta contabilização dos recursos repassados ao Instituto de Previdência Municipal, que através de lei foi alterado de aporte para segregação de massas, desta forma alterando também sua contabilização que não estava prevista para o exercício de 2022, no valor de R$ 3.300.000,00; na forma e valores abaixo:
I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – FICHA 27
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
004 - Planejamento Governamental
2.004 – Manutenção do Gabinete e Dependências
Fonte: 1 – TESOURO
Categoria: 300000 - DESPESAS CORRENTES
Grupo: 310000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Aplicação: 319100 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento: 319113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Valor: R$ 3.300.000,00


Art. 2o. Os recursos orçamentários para cobertura das despesas autorizadas pelo crédito adicional SUPLEMENTAR serão provenientes do produto de anulação conforme dotações abaixo:
I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – FICHA 44
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 002 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função: 04 – Administração
Subfunção: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
005 - Apoio Administrativo
0001 – Amortização da Dívida Publica
Fonte: 1 – TESOURO
Categoria: 300000 - DESPESAS CORRENTES
Grupo: 330000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Aplicação: 339100 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento: 339197 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Valor: R$ 3.300.000,00



Art. 3o. O Poder Executivo procederá à criação do crédito adicional através de Decreto, observada a autorização desta Lei.

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de General Salgado, 09 de junho de 2022.



Mauro Gilberto Fantini
Prefeito Municipal


Publicada e registrada na Secretaria em data supra.



Matheus Marino Ferreira
Secretário Substituto
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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