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LEI ORDINÁRIA Nº 3051, 09 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Locações
Em vigor
=LEI MUNICIPAL Nº 3.051 DE 09 DE JUNHO DE 2022=
Dispõe sobre autorização para locação de imóvel urbano destinado à instalação de empresa interessada no ramo de atividade de Centro de Distribuição de Produtos da marca Coca Cola e dá outras providências”.

MAURO GILBERTO FANTINI, Prefeito Municipal de General Salgado, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:


Art. 1º. Fica o executivo Municipal autorizado a locar um imóvel urbano, e destiná-lo à instalação de empresa interessada no ramo de atividade de Centro de Distribuição de Produtos da marca Coca Cola.

§ 1º. O valor a ser pago a título de aluguel será de no máximo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos mil Reais) mensalmente.

§ 2º. O prazo da locação será até 5 (cinco) anos.

§ 3º. Quando da elaboração do contrato de locação o índice de reajuste do aluguel será o IPCA/IBGE e a periodicidade mínima para o reajuste será de 12 meses, contados da data do contrato.
Art. 2º - Fica ainda o Executivo municipal autorizado a estabelecer as cláusulas e condições relativas ao instrumento contratual de locação.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente, suplementada se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de General Salgado, 09 de junho de 2022.



Mauro Gilberto Fantini
Prefeito Municipal


Publicada e registrada na Secretaria em data supra.



Matheus Marino Ferreira
Secretário Substituto
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3050, 09 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para locação de imóvel urbano destinado à instalação de empresa interessada no ramo de atividade de industrialização e comercio atacadista de embalagens de papel e papelão e dá outras providências 09/06/2022
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