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DECRETO Nº 8272022, 18 DE ABRIL DE 2022
Início da vigência: 18/04/2022
Assunto(s): Escolas Municipais
Em vigor
DECRETO nº. 827/2022.
“Da nova redação a alínea “d”, do Inciso III, do artigo 8º, e revogam os itens “1”, “2” e “3”, da alínea “d”, e as alíneas “a”, “b”, “c”, “e”, “f” e §§ 1º, 2º e 3º, do Inciso III, do artigo 8º, ambos do Decreto nº 805, 12/11/2021”.

Mauro Gilberto Fantini, Prefeito Municipal de General Salgado, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o processo de atribuição de classes e de aulas para o ano letivo de 2022, e

Considerando à necessidade de estabelecer normas e procedimentos que assegurem a legalidade e a transparência do processo de atribuição de classes e de aulas que propiciem a oferta de ensino de qualidade, garantindo condições favoráveis à implementação do projeto pedagógico da escola.
D E C R E T A:
Art. 1º Da nova redação a alínea “d”, do Inciso III, do artigo 8º, do Decreto nº 805, de 12/11/2021.
“III – quanto aos títulos, serão computados aos candidatos classificados no Processo Seletivo de Provas e Títulos, observando-se o campo de atuação para inclusão dos títulos, com a seguinte pontuação e limites:”
d) Certificado de especialização relativo às aulas ou às classes a serem atribuídas, ou na área da educação: 0,5 (meio) ponto por certificado, até o máximo de 2 (dois) pontos.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário, em especial os itens “1”, “2” e “3”, da alínea “d”, as alíneas “a”, “b”, “c”, “e”, “f” e §§ 1º, 2º e 3º, do Inciso III, do artigo 8º, ambos do Decreto nº 805, 12/11/2021.
Prefeitura Municipal de General Salgado, 18 de abril de 2022.
________________________
Mauro Gilberto Fantini
Prefeito
Publicado e registrado na Secretaria em data supra.
___________________________
Matheus Marino Ferreira
Secretário Substituto
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 821, 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta a admissão de Professores de Apoio nas escolas municipais 25/02/2022
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