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LEI ORDINÁRIA Nº 30422022, 12 DE ABRIL DE 2022
Início da vigência: 12/04/2022
Assunto(s): Cessões e Concessões
Em vigor
=LEI MUNICIPAL Nº 3.042 DE 12 DE ABRIL DE 2022=
“Dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras providências”.

MAURO GILBERTO FANTINI, Prefeito Municipal de General Salgado, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,


FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nos termos do § 4º do artigo 77 da Lei Orgânica do Município, fica o executivo municipal autorizado a PERMITIR O USO A TITULO PRECÁRIO a empresa INDÚSTRIA DE ESTOFADO KONFORT KING LTDA (matriz e filial), inscritas nos CNPJ nº. 30.645.698/0001-63 e 30.645.698/0002-44, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da vigência desta lei, o seguinte bem público:
a) um prédio de alvenaria, localizado na Via Vicinal Jesulino da Cunha Frota, Km 01, nesta cidade de General Salgado, composto de 01 galpão e 01 sanitário sem forro, 01 galpão, 04 salas e 02 áreas cobertas, todos com laje e piso em concreto rústico, e 01 escritório contendo 01 sala sem forro, 01 sala, 01 hall, 01 deposito e 03 W.C todos com laje e piso cerâmico e 03 salas com forro em PVC e piso cerâmico, 01 guarita com laje e piso cerâmico e 01 garagem, totalizando uma construção com 1.611,95 metros quadrados, neste Município.
Parágrafo único. A presente permissão somente poderá ser utilizada pelas permissionárias para o desenvolvimento de suas atividades em fins comerciais ou industriais.
Art. 2º. As permissionárias poderão efetuar no imóvel, por sua conta e risco, todas as adaptações e reformas necessárias à perfeita instalação e funcionamento da empresa e suas respectivas atividades, desde que não afete a estrutura do imóvel e mediante acompanhamento do setor de engenharia do município.
Parágrafo único. Todas as alterações que vierem a serem realizadas no imóvel objeto desta Lei ficarão integradas ao patrimônio do município, sem direito a quaisquer espécies de indenização a permissionária ao final da vigência desta permissão.
Art. 3º. Correrão por conta das permissionárias as despesas decorrentes da conservação do prédio, os tributos, as tarifas de energia elétrica, de água, esgoto que recaírem sobre o imóvel.
Art. 4º. As permissionárias não poderão, a que título for, transferir os direitos que lhe decorrem desta Lei.
Art. 5º. Findo o prazo desta permissão, para as permissionárias receberem nova permissão devera ajustar-se para se enquadrarem nas normas ditadas pelo PRODEI (Projeto para o Desenvolvimento Industrial) e deverá novamente receber autorização legislativa, por meio de projeto de lei a ser encaminhado pelo Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de General Salgado, 12 de abril de 2022.



Mauro Gilberto Fantini
Prefeito Municipal


Publicada e registrada na Secretaria em data supra.



Matheus Marino Ferreira
Secretário Substituto
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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