Data de Publicação: 17/02/2020

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO

 EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO. PROCESSO N° 34/2020.

 

OBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação da Inexigibilidade de ‘Chamamento Público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de General Salgado/SP e a Escolinha Nota 10 de General Salgado, tendo por objeto repasse financeiro para serviços de difusão da prática de esportes em geral, especialmente do futebol de campos e quadra entre 5 e 15 anos de idade, mantendo inclusive um departamento feminino.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 31, caput, da Lei nº 13.019/2014.

 

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Conforme processo administrativo n°34/2020, verifica-se a procedência da Inexigibilidade do Chamamento, consoante o fundamento jurídico supracitado, haja vista tratar-se de objeto da parceria singular, consistente na prestação de serviços de

que residem no município de General Salgado. Trata-se de serviços de relevância e de total interesse público, com viés educacional e da prática de esportes, os quais a Prefeitura local não tem condições de oferecer à população local. É certo que a Escolinha Nota 10 de General Salgado, tendo por objeto repasse financeiro para serviços de difusão da prática de esportes em geral, especialmente do futebol de campos e quadra entre 5 e 15 anos de idade, mantendo inclusive um departamento feminino, é a única entidade do município capaz de prestar o objeto da parceria, não havendo qualquer possibilidade de competição, já que é necessário que a entidade tenha um estabelecimento fixo na cidade. Portanto, não havendo a possibilidade de competição e tendo em vista que o Plano de Trabalho está de acordo com a legislação vigente e, ainda,por haver a reciprocidade de interesses,torna-se inexigível o chamamento público, uma vez que somente a Escolinha Nota 10 de General Salgado teria condições de atender ao objeto específico do fomento. A formalização da inexigibilidade do Chamamento Público fundamenta-se no artigo 31, caput, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Assim, fica facultado a qualquer cidadão o direito de impugnar esta justificativa, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar desta publicação no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de General Salgado/SP, podendo o impugnante fazer o respectivo protocolo e ter acesso aos documentos deste processo no Departamento de Licitações, situada no paço municipal. General Salgado/SP, 17 de fevereiro de 2020. José Augusto de Carvalho Neto, Prefeito Municipal.

 

 

Arquivos

Preencha o formulário para ter acesso aos arquivos

IMPORTANTE:

Após clicar em "Enviar", aguarde o link em seu e-mail, o que pode demorar um pouco.Caso não o receba, favor conferir seu Lixo Eletrônico ou Caixa de SPAM.